Artigo. 12.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016

Responsável Pelo Tratamento Dos Dados Pessoais

Pegadas Inéditas, Lda., NIPC 519 242 025, com sede em Resende, Viseu.

Telefone:  9999 – 9999

E-mail: info@nextstopwithlove.pt

Finalidade do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais recolhidos perante o titular destina-se às operações estritamente necessárias para cumprimento do contrato celebrado entre a entidade Pegadas Inéditas, Lda. e o titular dos dados pessoais, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, al. b) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

No âmbito das operações mencionadas, pode ser necessário a transferência dos dados pessoais recolhidos para países terceiros, não sendo necessário o consentimento do titular, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1, al. b) do mencionado Regulamento.

A recolha dos dados pessoais é necessária para o cumprimento do contrato celebrado entre o responsável pelo tratamento e o titular dos dados. 

A falta de comunicação dos dados pessoais por parte do titular implica a impossibilidade de celebração de contratos com a entidade responsável pelo tratamento.

Prazo de Conservação

A entidade responsável pelo tratamento conserva os dados pessoais apenas pelo tempo  estritamente necessário ao cumprimento do contrato.

Direitos do titular

São direitos do titular dos dados pessoais, nomeadamente:

• Solicitar acesso aos dados pessoais recolhidos;
• Solicitar a retificação ou apagamento dos dados pessoais recolhidos;
• Requerer a limitação do tratamento dos dados pessoais recolhidos;
• Direito de se opor ao tratamento dos dados;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).